Termos de Uso
Data de vigência: 15 de outubro de 2026
Artigo 1 Finalidade
Estes termos estabelecem as condições e os procedimentos de uso, bem como os direitos, as obrigações e as responsabilidades da empresa e dos usuários, em relação ao software Any OS, ao site, às contas, aos pagamentos e ao suporte ao cliente (doravante “Serviço”) fornecidos pela FULLSTACKHUB (representante: Kim Dong Hwan; número de registro empresarial 846-08-03199; endereço: 1526 Bongyeong-ro, Rm 703-204, Yeongtong-gu, Suwon-si, Gyeonggi-do, Republic of Korea) (doravante “Empresa”).
Artigo 2 Definições
Os termos usados nestes termos têm os seguintes significados.
- “Software” significa o aplicativo Any OS, o motor, as ferramentas de convidado, as atualizações e a documentação relacionada distribuídos pela Empresa.
- “Usuário” significa a pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço de acordo com estes termos.
- “Conta” significa as informações de login criadas pelo Usuário para identificá-lo e vincular a licença e as compras.
- “Licença” significa o direito de usar o Software nos termos do contrato de licença de usuário final (doravante “EULA”) e a chave de licença que o representa.
- “Assento” significa o direito de uso, para um único dispositivo, concedido por uma única Licença para utilizar o Software.
- “Sistema operacional convidado” significa um sistema operacional como Windows, Linux ou macOS que o Usuário instala e executa em uma máquina virtual do Software.
- “Revendedor” significa a Paddle.com Market Limited e suas afiliadas (doravante “Paddle”), que recebem os pagamentos em nome da Empresa e cuidam dos recibos e do tratamento tributário.
Artigo 3 Publicação e alteração dos termos
① A Empresa publica estes termos no site e os mantém acessíveis ao Usuário a qualquer momento.
② A Empresa pode alterar estes termos desde que não viole as leis aplicáveis, incluindo a Lei coreana de Regulação de Cláusulas Contratuais Gerais e a Lei coreana de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico (doravante “Lei do Comércio Eletrônico”).
③ Ao alterar os termos, a Empresa divulga no site, com pelo menos 7 dias de antecedência da data de vigência, a data de vigência e o motivo da alteração. Alterações desfavoráveis ao Usuário ou relevantes são divulgadas com pelo menos 30 dias de antecedência e também notificadas separadamente por e-mail da conta ou por aviso no aplicativo.
④ Se, ao informar os termos alterados conforme o parágrafo 3, a Empresa tiver indicado de forma clara e separada que a ausência de recusa até a data de vigência será considerada concordância, e o Usuário não manifestar recusa nesse prazo e continuar a usar o Serviço, considera-se que concordou com os termos alterados. Os assuntos para os quais as leis aplicáveis exigem consentimento expresso terão o consentimento obtido separadamente. O Usuário que não concordar pode deixar de usar o Serviço e excluir sua conta.
⑤ Os assuntos não previstos nestes termos regem-se pelo EULA, pela política de privacidade, pela política de reembolso, pelas leis aplicáveis e pelos usos comerciais gerais. Quanto às condições de uso do Software, o EULA prevalece sobre estes termos.
Artigo 4 Conteúdo do Serviço
① A Empresa fornece os seguintes serviços.
- Distribuição e atualização do software que cria e executa máquinas virtuais em um dispositivo
- Conta, emissão e gerenciamento de licenças, gerenciamento de assentos e convites de equipe
- Compras no site e no aplicativo, fórum de suporte e suporte ao cliente por e-mail
- Outros serviços definidos e divulgados pela Empresa
② O Software é atualmente fornecido como serviço beta. Durante o período beta, ele pode ser usado sem limitação de funcionalidades nem de prazo, e as atualizações podem ser frequentes.
③ Quando o serviço oficial for iniciado, cada conta poderá usar todas as funcionalidades gratuitamente por 14 dias. Após os 14 dias, algumas funcionalidades podem ser limitadas nas contas sem licença. A Empresa divulga antecipadamente, no site e no aplicativo, a data de início do serviço oficial e o conteúdo das limitações.
④ O sistema operacional convidado e os programas executados nele não fazem parte do Serviço. O Usuário deve possuir por conta própria uma licença legítima para usá-los.
Artigo 5 Conta
① O Usuário pode criar uma conta pelo procedimento definido pela Empresa (e-mail ou login com conta Google, Apple ou Microsoft). Algumas funcionalidades, como licenças, compras e o fórum de suporte, exigem uma conta.
② O Usuário deve manter as informações da conta corretas e zelar para que ninguém mais use sua conta e sua chave de licença. Os danos decorrentes de falta de cuidado do Usuário correm por sua conta, salvo dolo ou culpa da Empresa.
③ O Usuário pode trocar a conta com a qual fez login no aplicativo. Ao trocar de conta, o uso da licença da conta anterior e das máquinas virtuais criadas com a conta anterior pode ser limitado.
④ O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento. Quando a conta é excluída, as licenças e os assentos vinculados a ela não podem mais ser usados, e as informações da conta são destruídas, exceto aquelas que devem ser mantidas por força de lei.
⑤ A Empresa pode recusar o cadastro de uma conta, ou suspender ou excluir o uso dela, nos seguintes casos.
- Uso indevido de informações de outra pessoa ou cadastro de informações falsas
- Prática de ato proibido previsto no artigo 12
- Violação das leis aplicáveis ou destes termos
Artigo 6 Compras e pagamento
① As licenças são compradas na página de preços do site ou no aplicativo, com a conta logada. Os planos, o número de assentos, os preços e as condições de desconto seguem o que for exibido na tela de compra. O plano Pessoal é exclusivo para pessoas físicas que comprem em seu próprio nome e às suas próprias custas para seu próprio uso.
② Os preços são exibidos em dólares americanos (USD) e não incluem tributos como imposto sobre valor agregado. Os tributos são adicionados na tela de pagamento conforme o país e a região do comprador, e a tela de pagamento pode exibir os valores convertidos para a moeda local.
③ O pagamento é processado pela Paddle, na qualidade de vendedora (Merchant of Record). As questões de pagamento, recibos, documentos fiscais e meios de pagamento também se regem pelos termos do comprador (Buyer Terms) da Paddle; havendo divergência entre estes termos e os termos do comprador da Paddle, estes últimos prevalecem quanto ao processamento do pagamento.
④ O plano de equipe pode ser comprado a partir de 3 assentos. Em uma licença já existente, é possível adicionar assentos a partir de 1 assento; os assentos adicionados seguem o período de atualizações dessa licença.
⑤ A renovação da licença é feita por chave de licença e estende por 1 ano o período de atualizações para todos os assentos atuais dessa chave.
⑥ A Empresa pode alterar os preços e as condições de desconto. Os preços alterados aplicam-se somente às compras feitas depois da alteração e não afetam compras já pagas. Descontos por prazo determinado, como descontos de lançamento (early bird), não se aplicam a compras feitas após o horário de término indicado.
⑦ A Empresa pode cancelar a compra ou suspender a emissão da licença quando as informações de pagamento não corresponderem à realidade, quando houver suspeita de pagamento fraudulento ou quando a compra violar a lei ou estes termos.
Artigo 7 Fornecimento da licença
① Confirmado o pagamento, a licença é imediatamente vinculada à conta que fez a compra, e a chave de licença é recebida na página “Minhas licenças” da conta e por e-mail.
② A licença é perpétua. Ela permite receber as novas versões lançadas durante 1 ano a partir da data da compra (ou da data da renovação, se renovada); mesmo após o período de atualizações, as versões recebidas até então podem continuar a ser usadas. A condição de uma versão estar dentro do período de atualizações é determinada pela data de lançamento de cada build.
③ O alcance e as limitações de uso da licença seguem o EULA.
Artigo 8 Direito de arrependimento e reembolso
① O direito de arrependimento e o reembolso do Usuário seguem a política de reembolso e as leis aplicáveis. A Empresa não limita o direito de arrependimento do Usuário garantido pela Lei do Comércio Eletrônico e por outras leis aplicáveis. Se os termos do comprador ou a política de reembolso da Paddle, como vendedora, garantirem direitos mais favoráveis, esses direitos prevalecem.
② O Software é um conteúdo digital fornecido simultaneamente ao pagamento. Se, no momento da compra, o Usuário concordou com o início imediato do fornecimento e com a perda do direito de arrependimento, e ativou a licença em um dispositivo ou começou a usá-la, o arrependimento por simples mudança de ideia fica limitado na medida permitida pelas leis aplicáveis.
③ Quando a licença for rescindida por ato proibido previsto no artigo 12, não haverá reembolso na medida permitida pelas leis aplicáveis.
Artigo 9 Alteração, interrupção e atualizações do Serviço
① A Empresa pode adicionar, alterar ou remover funcionalidades do Serviço e do Software para melhoria do Serviço, segurança, cumprimento da lei etc.
② Em caso de motivo inevitável, como manutenção ou substituição de equipamentos, falhas ou força maior, a Empresa pode interromper temporariamente o Serviço e, salvo se não for possível avisar antes, notifica previamente os Usuários.
③ Para fins de segurança, proteção de licenças e manutenção da compatibilidade, a Empresa pode exigir a atualização de versões do Software iguais ou anteriores a determinada versão. Quando uma atualização obrigatória for designada, o uso do Software pode ser limitado até que a atualização seja feita.
④ Se a Empresa encerrar o Serviço, notificará os Usuários com pelo menos 30 dias de antecedência. Mesmo após o encerramento do Serviço, o Usuário pode continuar usando a versão do Software que já obteve, nos termos do EULA. No entanto, funcionalidades que dependem de servidor, como conta, verificação de licença e atualizações, podem deixar de estar disponíveis.
Artigo 10 Obrigações da Empresa
① A Empresa não pratica atos proibidos pelas leis aplicáveis e por estes termos e se esforça para fornecer o Serviço de forma estável.
② A Empresa protege os dados pessoais do Usuário de acordo com a política de privacidade.
③ Quando reconhecer que as opiniões e reclamações do Usuário são legítimas, a Empresa informará o resultado do tratamento pelo fórum de suporte ou por e-mail.
Artigo 11 Obrigações do Usuário
① O Usuário deve cumprir as leis aplicáveis, estes termos, o EULA e as orientações de uso divulgadas pela Empresa.
② O Usuário deve fazer por conta própria o backup e o gerenciamento das máquinas virtuais e dos dados nelas contidos.
③ O Usuário deve usar o sistema operacional convidado e os programas executados nele de acordo com as condições de licença de seus respectivos titulares de direitos.
Artigo 12 Atos proibidos
① O Usuário não deve praticar os seguintes atos.
- Contornar, neutralizar ou adulterar medidas técnicas de proteção do Software, como a verificação de licença, a limitação do número de assentos, o período de teste e as atualizações obrigatórias
- Compartilhar, transferir, alugar ou vender a chave de licença ou a conta a outras pessoas além do alcance da compra
- Crackear, aplicar patches ou adulterar o Software, ou criar ou distribuir tais ferramentas, geradores de chaves ou versões adulteradas
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software, exceto nos casos permitidos pelas leis aplicáveis
- Acessar sem autorização os servidores da Empresa ou o sistema de licenças, enviar informações falsas do dispositivo ou atrapalhar o funcionamento normal
- Realizar pagamento fraudulento, contestar indevidamente o pagamento após a compra (chargeback) ou abusar repetidamente das condições de desconto ou de teste
- Usar indevidamente informações de outra pessoa ou violar direitos da Empresa ou de terceiros
- Usar o Software para fins ilegais ou para prejudicar terceiros
- Uma organização adquirir uma Licença Pessoal ou arcar com seu custo para uso por seus dirigentes, funcionários ou membros
② Havendo suspeita razoável de um ato previsto no parágrafo 1, a Empresa pode restringir temporariamente a verificação das licenças e dos assentos relacionados e o uso da conta, na medida e pelo período necessários para apurar os fatos, informando sem demora o Usuário da restrição e de seus motivos e dando-lhe oportunidade de se manifestar.
③ Confirmado um ato previsto no parágrafo 1, a Empresa pode tomar as seguintes medidas. Se a violação for leve e puder ser corrigida, a Empresa solicitará a correção em prazo razoável e tomará as medidas se não for corrigida nesse prazo. Porém, em caso de violação intencional e manifesta, como a distribuição de versões crackeadas ou adulteradas, o uso de geradores de chaves ou a divulgação ou venda de chaves, ou em caso de urgência para evitar prejuízo à Empresa ou a outros usuários, a Empresa pode agir imediatamente, sem aviso prévio ou oportunidade de correção.
- Rescisão e desativação imediatas das licenças e dos assentos relacionados, e bloqueio da verificação de licença dos dispositivos relacionados
- Suspensão ou exclusão do uso das contas relacionadas
- Recusa de reembolso, na medida permitida pelas leis aplicáveis
- Pedido de indenização por perdas e danos (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais)
- Apresentação de queixa-crime e solicitação de investigação com base na Lei coreana de Direitos Autorais, na Lei coreana de Promoção da Utilização de Redes de Informação e Comunicação e de Proteção de Informações, no Código Penal coreano etc.
④ Para impedir e detectar os atos previstos no parágrafo 1, a Empresa pode verificar e manter, dentro do alcance descrito na política de privacidade, os registros de ativação e verificação de licença, os identificadores do dispositivo, o endereço IP de acesso e as informações do aplicativo e do sistema operacional incluídas na solicitação.
⑤ O Usuário que discordar da medida prevista no parágrafo 2 ou 3 pode apresentar contestação pelo fórum de suporte ou por e-mail em até 30 dias contados da data em que tomou conhecimento da medida; a Empresa a analisará e informará o resultado. Se a violação não for confirmada, a Empresa levantará imediatamente a restrição temporária.
Artigo 13 Propriedade intelectual
① Os direitos autorais e os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, o site, as marcas e a documentação pertencem à Empresa ou aos seus titulares legítimos. Os componentes de código aberto incluídos no Software seguem suas respectivas licenças.
② O Usuário não pode reproduzir, distribuir, transmitir, publicar ou usar para fins comerciais o Serviço sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. Excetua-se o uso do Software permitido pelo EULA.
③ Os direitos autorais das publicações que o Usuário fizer no fórum de suporte etc. pertencem ao Usuário. O Usuário autoriza a Empresa a utilizar as publicações para a operação do Serviço, a solução de problemas e a elaboração de textos de ajuda.
④ Apple, Mac e macOS são marcas comerciais da Apple Inc. Windows é uma marca comercial da Microsoft Corporation.
Artigo 14 Limitação de responsabilidade
① O Software é um serviço beta e é fornecido “no estado em que se encontra”. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, a Empresa não garante que o Software funcione sem erros nem que seja adequado a uma finalidade específica.
② A Empresa não se responsabiliza pelos seguintes danos. Contudo, isso não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Empresa.
- Perda ou dano do sistema operacional convidado, dos programas executados nele e dos dados do Usuário (incluindo danos decorrentes da falta de backup)
- Falhas causadas pelo dispositivo do Usuário, pelo sistema operacional, pelo ambiente de rede ou por serviços de terceiros
- Danos causados por motivos fora do controle da Empresa, como desastres naturais, guerra, queda de energia ou falhas de comunicação
- Danos causados pela violação destes termos ou do EULA pelo Usuário
- Danos indiretos, especiais e consequenciais, perda de negócios e lucros cessantes
③ Mesmo quando a responsabilidade da Empresa for reconhecida, a responsabilidade de indenizar da Empresa fica limitada, na medida permitida pelas leis aplicáveis, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 12 meses anteriores à data em que o dano ocorreu.
④ Este artigo não limita responsabilidades cuja limitação seja proibida pelas leis aplicáveis (danos à vida ou à integridade física de pessoas, direitos legais do consumidor etc.).
Artigo 15 Indenização
① O Usuário que causar dano à Empresa ao violar estes termos ou o EULA deve indenizar esse dano.
② Os danos decorrentes dos atos previstos no artigo 12, parágrafo 1, incluem o valor equivalente ao preço de tabela correspondente ao número de dispositivos e ao período de uso não autorizados, os custos de investigação e de resposta à violação, e os honorários advocatícios razoáveis e as custas judiciais.
③ Quando um terceiro apresentar reclamação contra a Empresa em razão de violação do Usuário, o Usuário deve isentar a Empresa de responsabilidade às suas próprias custas.
Artigo 16 Notificações
① A Empresa notifica o Usuário por e-mail da conta, aviso no aplicativo ou comunicado no site.
② A notificação dirigida a um número indeterminado de Usuários pode substituir a notificação individual por publicação no site por pelo menos 7 dias.
Artigo 17 Lei aplicável e foro
① A lei da República da Coreia aplica-se a estes termos e ao uso do Serviço. No entanto, se normas imperativas do país de residência do Usuário previrem proteção mais favorável ao consumidor, essa proteção será mantida.
② Os litígios entre a Empresa e o Usuário serão, em primeiro lugar, resolvidos mediante consulta pelo fórum de suporte ou por e-mail, na medida do possível.
③ As ações judiciais que não forem resolvidas por consulta serão propostas no tribunal competente nos termos do Código de Processo Civil coreano. Quando o Usuário for empresário, o Tribunal Distrital de Suwon terá competência exclusiva.
Artigo 18 Informações da empresa e contato
Razão social: FULLSTACKHUB
Representante: Kim Dong Hwan
Número de registro empresarial: 846-08-03199
Número de registro de vendas a distância: 2024-Yongin Giheung-6562
Endereço: 1526 Bongyeong-ro, Rm 703-204, Yeongtong-gu, Suwon-si, Gyeonggi-do, Republic of Korea
E-mail: support@anyos.app
Suporte ao cliente: fórum de suporte do site
Artigo 19 Disposições adicionais
Estes termos entram em vigor em 15 de outubro de 2026.