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Any OS

Política de Reembolso

Data de vigência: 15 de outubro de 2026

  1. Artigo 1 Âmbito de aplicação

    Esta política aplica-se às licenças do Any OS, às adições de assentos e às renovações de licença compradas pela Paddle no site ou no aplicativo da FULLSTACKHUB (representante: Kim Dong Hwan; número de registro empresarial 846-08-03199; endereço: 1526 Bongyeong-ro, Rm 703-204, Yeongtong-gu, Suwon-si, Gyeonggi-do, Republic of Korea) (doravante “Empresa”).

    Em caso de compra em outro revendedor, aplica-se a política de reembolso desse revendedor.

  2. Artigo 2 Direito legal de arrependimento

    ① A Empresa não limita o direito de arrependimento garantido pelas leis aplicáveis ao Usuário, como a Lei coreana de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico e a Diretiva de Direitos do Consumidor da UE.

    ② O Software é um conteúdo digital fornecido simultaneamente ao pagamento. Se, no momento da compra, o Usuário concordou com o fornecimento imediato e com a perda do direito de arrependimento, e ativou a licença em um dispositivo ou começou a usá-la, o arrependimento por simples mudança de ideia fica limitado na medida permitida pelas leis aplicáveis.

    ③ Quando o Software for diferente do que foi exibido ou anunciado, ou for fornecido de forma diferente do conteúdo do contrato, o Usuário pode exercer o arrependimento em até 3 meses a partir da data de fornecimento e em até 30 dias a partir do dia em que soube ou poderia saber desse fato.

    ④ Se os termos do comprador ou a política de reembolso da Paddle, como vendedora, garantirem direitos mais favoráveis do que esta Política (por exemplo, o cancelamento incondicional em até 7 dias após o pagamento para consumidores na Coreia do Sul, no Brasil, na China e no Canadá), esses direitos se aplicam com prioridade sobre esta Política.

  3. Artigo 3 Critério de reembolso em 14 dias

    A Empresa aceita o reembolso solicitado em até 14 dias a partir da data do pagamento em qualquer um dos seguintes casos.

    1. Quando a licença não foi ativada em nenhum dispositivo
    2. Quando, por defeito do Software, não for possível usar as funcionalidades essenciais em um dispositivo que atenda às especificações suportadas e a Empresa não tiver resolvido o problema em até 14 dias a partir do recebimento da solicitação de suporte
    3. Quando a mesma licença tiver sido paga em duplicidade por engano

    No caso de adição de assentos, somente os assentos adicionados que ainda não tenham sido atribuídos nem ativados são reembolsados, na proporção desses assentos.

  4. Artigo 4 Casos sem reembolso

    Na medida permitida pelas leis aplicáveis, não há reembolso nos seguintes casos.

    1. Quando tiverem se passado mais de 14 dias da data do pagamento (exceto nos casos em que se reconhece o direito legal de arrependimento do artigo 2)
    2. Simples mudança de ideia após ativar a licença e começar a usá-la (exceto quando se aplicar o direito do Artigo 2, parágrafo 4)
    3. Reclamações decorrentes de problemas do sistema operacional convidado, de programas de terceiros ou do dispositivo do Usuário
    4. Quando a licença tiver sido rescindida por ato proibido previsto no artigo 12 dos Termos de Uso ou no EULA
    5. Quando o mesmo Usuário tiver abusado das condições de desconto ou de teste com reembolsos e recompras repetidos
  5. Artigo 5 Forma e prazo do reembolso

    ① O reembolso é solicitado, com o número da transação, pelo fórum de suporte ou por support@anyos.app, a partir do e-mail da conta que fez a compra. Também é possível solicitá-lo diretamente à Paddle, conforme as instruções do e-mail de recibo da Paddle.

    ② O reembolso é processado pela Paddle no meio de pagamento utilizado; após a aprovação, costuma levar de 5 a 10 dias úteis, conforme o meio de pagamento e a operadora do cartão.

    ③ O valor reembolsado é o valor pago; se o pagamento tiver sido feito em moeda local na tela de pagamento, a Empresa não arca, na medida permitida pelas leis aplicáveis, com a diferença de câmbio nem com as taxas da operadora do cartão.

  6. Artigo 6 Licença após o reembolso

    ① Processado o reembolso, a licença e os assentos correspondentes são imediatamente desativados, e as funcionalidades obtidas por essa licença não podem mais ser usadas.

    ② As máquinas virtuais e os dados criados no dispositivo permanecem nele como estão, e a Empresa não os apaga. No entanto, as funcionalidades que exigem licença ficam limitadas.

    ③ Continuar usando a licença ou contorná-la após o reembolso é considerado ato proibido previsto no artigo 12 dos Termos de Uso.

  7. Artigo 7 Contestação de pagamento

    Se o Usuário solicitar à operadora do cartão a contestação do pagamento (chargeback) sem antes pedir o reembolso à Empresa ou à Paddle, a Empresa pode desativar imediatamente a licença correspondente e apresentar à operadora do cartão e à Paddle os registros da transação relacionada. As taxas e os danos decorrentes de contestação indevida podem ser cobrados do Usuário na medida permitida pelas leis aplicáveis.

  8. Artigo 8 Data de vigência

    Esta política entra em vigor em 15 de outubro de 2026.